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ARTIGO

Poder Legislativo

O Poder Legislativo é responsável por representar o povo brasileiro, legislar sobre assuntos de interesse nacional e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. De acordo com o artigo 44 da Constituição Federal, o Poder Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados (com representantes do povo brasileiro), pelo Senado Federal (com representantes dos Estados e do Distrito Federal) e pelo Tribunal de Contas da União (órgão que presta auxílio ao Congresso Nacional nas atividades de controle e fiscalização externa).

O Poder Legislativo surgiu com a Constituição do Império no Brasil, em 1824, quando foi delegada uma Assembleia Geral dividida entre a Câmara dos Deputados e a Câmara do Senado. A República Presidencialista retirou do Legislativo (que agora era denominado Congresso Nacional), o privilégio de demitir o ministério e definiu a duração da legislatura em três anos. A Constituição de 1946 atribuía aos deputados quatro anos de mandato e oito anos para os senadores, retomando as designações atribuídas ao Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal. O Poder Legislativo passou a atuar de forma independente, com poderes amplos de votar o orçamento, convocar ministros e votar as leis, até que na Constituição de 1988 o Congresso Nacional o Poder Legislativo foram restaurados e o Congresso passou a exercer suas características legislativas e fiscalizatórias.

Ao Poder Legislativo atribui-se a responsabilidade de legislar, ou seja, fazer as leis. O Poder Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, entretanto, os estados brasileiros também possuem o Poder Legislativo (composto pelos deputados estaduais), assim como os municípios (composto pelos vereadores). Além de fazer as leis, cabe aos integrantes do Poder Legislativo aprovar ou rejeitar as leis propostas pelo Poder Executivo. No Brasil, os integrantes desse poder são eleitos pelo povo, através de eleições diretas.

O Congresso Nacional é a instituição política que exerce o Poder Legislativo, local onde os congressistas exercem as funções de legislação e fiscalização dos outros poderes. A sede do Congresso Nacional localiza-se em Brasília, capital do país.

É de competência exclusiva do Congresso Nacional resolver sobre acordos ou atos internacionais que acarretem consequências ao patrimônio nacional; autorizar o Presidente da República a declarar guerra, celebrar a paz, permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou permaneçam temporariamente nele; autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias; impedir os atos normativos do Poder Executivo que excederem do poder regulamentar ou limites de delegação legislativa; julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República; controlar os atos do Poder Executivo; acompanhar os atos de concessão de emissoras de rádio e televisão; escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União; aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares; autorizar referendo e convocar plebiscito; autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais; aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a

O Congresso Nacional dispõe de todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento; limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados; transferência temporária da sede do Governo Federal; concessão de anistia; organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal; criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84; criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública; telecomunicações e radiodifusão; matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações; moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

Fonte: Portal online DJi – Índice Fundamental de Direito

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