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Conselho Superior

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, criado pela Emenda Constitucional n. 45, de 08/12/2004, tem como função a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, atuando como órgão central do sistema. Suas decisões têm efeito vinculante, conforme estabelecido no art. 111-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal.

Compete ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho: dar posse aos seus membros; expedir normas gerais de procedimentos; supervisionar e fiscalizar os serviços responsáveis pelas atividades de informática, recursos humanos, planejamento e orçamento, administração financeira, material e patrimônio, controle interno, além de outros serviços encarregados de atividades comuns sob coordenação do órgão central; analisar ofício ou requerimento de qualquer interessado, as decisões administrativas dos Tribunais que contrariem as normas legais; examinar a legalidade das nomeações para os cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas; propor ao Tribunal Superior do Trabalho alteração das legislações trabalhista e processual; encaminhar, para deliberação, ao Tribunal Superior do Trabalho, após exame e aprovação: planos plurianuais, propostas orçamentárias, de criação, alteração, e projeto de lei; apreciar matérias administrativas, de ofício ou encaminhadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho; designar comissões permanentes e/ou temporárias para exame de matéria relevante; realizar auditorias nos Tribunais Regionais do Trabalho; deliberar sobre as demais matérias administrativas encaminhadas pelo Presidente, em razão da sua relevância; e propor ao Tribunal Superior do Trabalho alteração da presente Resolução Administrativa.

Fonte: Portal online Justiça do Trabalho

by The Cities

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