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ARTIGO

MPA

A Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP/PR) foi criada por meio da medida provisória nº 103, de 1º de janeiro de 2003. A SEAP foi criada para atender uma necessidade do setor pesqueiro, na perspectiva de fomentar e desenvolver a atividade, no seu conjunto, nos marcos de uma nova política de gestão e ordenamento do setor mantendo o compromisso com a sustentabilidade ambiental

Cabe ao ministério assessorar direta e imediatamente o presidente da república na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e a produção pesqueira e aquícola e, especialmente, promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da pesca artesanal e industrial, bem como de ações voltadas à implantação de infraestrutura de apoio à produção e comercialização do pescado e de fomento à pesca e aquicultura. Além disso, organiza e mantém o Registro Geral da Pesca, de 28 de fevereiro de 1967, normatizando e estabelecendo medidas que permitam o aproveitamento sustentável dos recursos pesqueiros altamente migratórios e dos que estejam inexplorados, bem como supervisionar, coordenar e orientar as atividades referentes às infraestruturas de apoio à produção e circulação do pescado e das estações e postos de aquicultura mantendo, em articulação com o Distrito Federal, Estados e Municípios, programas racionais de exploração da aquicultura em águas públicas e privadas tendo, como estrutura básica, o Gabinete, o Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca e até duas Subsecretarias.

A constituição de órgãos do governo com o intuito de coordenar o desenvolvimento da atividade pesqueira foi marcada, em 1910, pela criação da Inspetoria de Pesca, cuja atuação limitou-se ao levantamento das espécies marinhas, sendo extinta em 1918. Em 1923, criou-se o Serviço de Pesca e Saneamento do Litoral, organismo que teve grande importância notadamente na organização e defesa da pesca artesanal.

Em 1º de janeiro de 2003, o governo editou a medida provisória 103, hoje lei 10.683, na qual foi criada a Secretaria Especial da Aquicultura e Pesca - SEAP, ligada à Presidência da República. A SEAP/PR tem status de Ministério e atribuições para formular a política de fomento e desenvolvimento para a aquicultura e pesca no Brasil, permanecendo a gestão compartilhada do uso dos recursos pesqueiros com o Ministério do Meio Ambiente.

Fonte: Portal Ministério da Pesca e Aquicultura

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