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ARTIGO

MDA

O Ministério do Desenvolvimento Agrário do Brasil foi criado em 25 de novembro de 1999, e tem por competências a reforma agrária; a promoção do desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares; e a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

A estrutura organizacional do ministério é realizada através dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, sendo eles: Gabinete, Secretaria-Executiva, Consultoria Jurídica; órgãos específicos singulares; e unidades descentralizadas Delegacias Federais de Desenvolvimento Agrário.

Ao Gabinete compete assistir o Ministro de Estado, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal, e providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério.

À Secretaria-Executiva compete auxiliar o Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades do Ministério e da entidade a ele vinculada,.Além disso, orienta e supervisiona as atividades de organização e modernização administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas federais de planejamento, orçamento, recursos de informação e informática, recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério.

A Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, assessora o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica, além de fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União.

Compõem os órgãos específicos singulares: a Secretaria de Reordenamento Agrário, Departamento de Crédito Fundiário e a Secretaria da Agricultura Familiar que administra o Departamento de Financiamento e Proteção da Produção; o Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural; e a Secretaria de Desenvolvimento Territorial: Departamento de Ações de Desenvolvimento Territorial.

As unidades descentralizadas, que são as Delegacias Federais de Desenvolvimento Agrário, possuem como órgão colegiado o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF, e uma entidade vinculada: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Fonte: Governo Federal

by The Cities

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